Portal de Convênios do Estado de Goiás

Secretaria de Estado de Governo
a) LEIS 

FEDERAL 
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 

ESTADUAL 
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 04 DE JULHO DE 2006
Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências. 
LEI Nº 19.424, DE 26 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências.
LEI Nº 19.224, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016–2019 
LEI Nº 18.934, DE 16 DE JULHO DE 2015 
Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências. 
LEI Nº 17.928, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. 
Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás. 
LEI Nº 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011
Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 
LEI Nº 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001. 
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. 

b) DECRETOS 

DECRETO Nº 8.923, DE 23 DE MARÇO DE 2017 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema Estadual de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGECON. 
DECRETO N° 8.508, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 
Dispõe sobre as prestações de contas em convênios celebrados por entes públicos, em que há transferência de recursos financeiros, e dá outras providências. 

c) RESOLUÇÕES NORMATIVAS 

RESOLUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS Nº 015/2016 
Dispõe sobre a instauração, a organização, o encaminhamento dos processos de tomada de contas especial ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás e seu respectivo julgamento. 

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