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·        Certidão do Tribunal de Contas dos Municípios versando sobre o cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde, à educação, à observância dos limites das dívidas consolidadas e mobiliárias, de operação de crédito, inclusive por antecipação de receitas, de inscrição de restos a pagar e de despesas total com pessoal;
 
Requerer junto ao Tribunal
 
·        Atestado de adimplência perante o TCM, relativamente às tomadas e/ou às prestações de contas anuais;
 
Requerer junto ao Tribunal
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